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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000993-61.2010.8.16.0102
Recurso: 0000993-61.2010.8.16.0102 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Recorrido(s): LENI MARRERO DE OLIVEIRA AZARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA ADPF 165.
SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL.
HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. Recurso prejudicado.

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora sustentou ser titular
de conta-poupança mantida junto à instituição financeira e alegou a existência de diferenças
de correção monetária decorrentes da aplicação de índices inferiores aos efetivamente devidos
durante os Planos Collor I e II. Requereu, assim, a condenação da instituição financeira ao
pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre os valores depositados, acrescidos
dos consectários legais (mov. 1.1).

Sobreveio sentença de procedência, que condenou a instituição financeira
ao pagamento das diferenças de correção monetária incidentes sobre a conta-poupança
indicada na inicial, acrescidas de juros remuneratórios, correção monetária e juros moratórios,
nos termos estabelecidos no julgado (mov. 1.5 – fls. 01/07).

Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso inominado,
sustentando, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito, a ocorrência de prescrição
e sua ilegitimidade passiva para responder pelos expurgos inflacionários decorrentes dos
planos econômicos. No mérito, defendeu a regularidade dos índices aplicados e a inexistência
de diferenças devidas, além de questionar a liquidez da sentença. Requereu, ao final, a
reforma do julgado (mov. 19.1).

O recurso foi recebido (mov. 22.1) e as contrarrazões apresentadas (mov.
51.1).

Em sede recursal, a parte autora apresentou petição informando a
impossibilidade de adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito da ADPF nº 165, em razão do não preenchimento dos critérios de elegibilidade
estabelecidos para os Planos Collor I e II. Diante disso, requereu a homologação da
desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, pleiteando, ainda,
o afastamento dos encargos sucumbenciais (mov. 26.1 – autos recursais).

É o relatório.
Decido.

Conforme se observa dos autos, embora o presente recurso estivesse
suspenso em razão da decisão proferida no âmbito da ADPF 165, a parte autora manifestou
expressamente sua desistência do feito, requerendo a extinção do processo sem ônus para as
partes.

A desistência da ação constitui ato processual de disposição do direito de
prosseguir com a demanda e, uma vez formulada em grau recursal, deve ser apreciada nesta
instância, sobretudo porque sua homologação repercute diretamente sobre a subsistência da
sentença recorrida e sobre o interesse recursal da parte ré.

No caso, inexistindo óbice à homologação do pedido, impõe-se a extinção
do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de
Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. Por consequência, resta
prejudicada a análise do recurso inominado interposto pela instituição financeira, diante da
perda superveniente do objeto e da ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932,
inciso III, do CPC.

Diante do exposto, homologo a desistência manifestada pela parte
autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485,
inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Por consequência, julgo prejudicado o recurso inominado interposto
pela instituição financeira, em razão da perda superveniente do objeto.

Descabida a condenação nos honorários de sucumbência.

Custas na forma da Lei.

Curitiba, 03 de novembro de 2026.

José Daniel Toaldo
Magistrado